Normas

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N.E.O.F. – Versão antiga (2015)

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CAPÍTULOS INSTRUÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
1. DESPESA PÚBLICA
Considerando que a Despesa Pública é todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas competências constitucionais, bem como, em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais (BRASIL, Secretaria de Orçamento Federal ), este capítulo tem como objetivo principal orientar os servidores públicos, no âmbito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na execução da despesa pública, de forma detalhada, para o cumprimento das etapas do empenhamento, da liquidação e da efetivação do pagamento da referida despesa pública, conforme as legislações pertinentes.
> EMPENHO
> LIQUIDAÇÃO
> PAGAMENTO
2. DAS RESPONSABILIDADES
Considerando a ampla responsabilidade dos agentes públicos, quando da execução da despesa pública, tanto do Ordenador de Despesas quanto do servidor envolvido na área da execução orçamentário-financeira, onde estas responsabilidades exigem conhecimentos em diversas áreas, reunindo para tomada de decisões, informações que transitam em finanças, contratos, licitação, obras, recursos humanos, transparência, bens patrimoniais, dentre outras, este capítulo busca definir a responsabilidade de cada servidor/unidade envolvida no processo de execução da despesa pública no âmbito da UFPR, bem como, apresenta materiais para apoio operacional.
> Ordenador de Despesas
> Orçamentários
> Departamento de Contabilidade e Finanças
3. RESTOS A PAGAR
Considerando que os Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas (BRASIL, Tribunal de Contas da União), o referido capítulo tem a incumbência de orientar os Ordenadores de Despesas, bem como os Orçamentários das Unidades envolvidas da UFPR, conforme a legislação pertinente.
> Solicitação para inscrição em RAP
> Reconhecimento de Dívida
4. DIÁRIAS E PASSAGENS
A concessão de diárias e passagens é a forma que a administração pública possui para indenizar os gastos realizados em seus afastamentos a serviço. Cada órgão ou entidade da administração pública federal é responsável pelos afastamentos a serviço no âmbito de sua organização. Dada a dimensão territorial do país, evidentemente é uma atividade altamente desconcentrada e descentralizada que demanda enormes recursos para a sua execução e exige um modelo eficiente de gestão, motivo pelo qual surge o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP (BRASIL, Portal de Compras do Governo Federal ). Assim, o objetivo do capítulo é orientar todos os servidores no âmbito da UFPR, bem como os Ordenadores de Despesa e os Orçamentários, a procederem de forma eficiente neste procedimento tão utilizado na instituição.
**** SCDP ****
Acesse o SCDP
Formulário para acesso (senhas)
Relatório de Viagem
Tabelas
Manuais e Orientações
**** CPGF ****
Manual: aquisição do CPGF
Cadastro de portador CPGF
Manual: impressão de fatura CPGF
*****************
Manual: aquisição do token
Certificação Digital
Legislação
5. SUPRIMENTO DE FUNDOS
Considerando que o Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 (BRASIL, Controladoria Geral da União ), este capítulo objetiva elucidar o entendimento, na forma da Lei, para o servidor (suprido) bem como para o Ordenador de Despesas.
**** SUPRIMENTO DE FUNDOS ****

Suprimento de Fundos (Parte Teórica)
Suprimento de Fundos (Legislação)
Suprimento de Fundos e CPGF (Cartilha CGU)
Proposta de Concessão de SF
Formulário de Prestação de Contas SF
Orientação da UFPR (SF)
Macrofunção 021121

**** CARTÃO DE PAGAMENTO ****

Apresentação do SCP
Tutorial do SCP
SCP – Sistema de Cartão de Pagamento (FAQ)
Cartão de Pagamento

Legislação

6. SISTEMAS ESTRUTURANTES DO GOVERNO FEDERAL
Os sistemas estruturantes oferecem apoio informatizado a atividades como a execução financeira e orçamentária do governo federal, a administração de pessoal, contabilidade, auditoria e serviços gerais (BRASIL, Serviço Federal de Processamento de Dados ). Neste contexto, considerando que a UFPR utilizada em larga escala o SIAFI, o SIASG, o SCDP, o Tesouro Gerencial e o SICONV, objetiva-se neste capítulo, orientar os usuários da UFPR na utilização destes sistemas, assim como, os procedimentos para solicitação/exclusão de acesso.
**** SIAFI ****

O que é o SIAFI?
Como Acessar
SIAFI – Manual Web
Biblioteca SIAFI
Acesse o SIAFI
Formulário Cadastro de Usuário
Termo de Reativação de Senha
Oí­cio-Circular 345/2016–DCF

**** SICONV ****

Acesse o SICONV
Manuais e Cartilhas
Sobre o Portal

**** TESOURO GERENCIAL ****

O que é o TG?
Acesse o TG
Tutoriais do TG

Legislação

7. FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL
Neste capítulo serão abordados os procedimentos quanto à formalização processual em relação a cada tipo de processo (de compra ou bolsas) no âmbito da UFPR, manuais, fluxos e o embasamento legal para a correta formalização.
> Tipos de processos de compra / auxílios
> Da autorização do empenho (AE)
> Do Documento Fiscal
> Dos Tributos
> Manuais e orientações
8. TRIBUTAÇÃO
Considerando que a tributação é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes e que a UFPR possui a obrigação da retenção dos tributos federais na fonte, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, este capítulo visa orientar os orçamentários, assim como os fornecedores de bens/serviços para a Universidade, quanto ao correto procedimento a ser executado.
 **** Impostos Federais ****
Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
IN RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012
IN RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009

**** Impostos Municipais ****
Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003
Lei Complementar N° 40 – (PM Curitiba)

*** Materiais de apoio ****
Ofício nº 548/2016–UFPR/PROPLAN/DCF
Manual – Emissão de Guia ISS – CURITIBA
Manual – Emissão de Guia ISS – PINHAIS
Manual – Emissão de Guia INSS VENCIDA – GPS
Cartilha de orientação interna (UFPR)
Recolhimento de Tributos no SIAFI (ESAF)
Retenção de Tributos

9. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL
A Conta Única do Tesouro Nacional promove a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional de forma a garantir maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira e acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações, além de constituir importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros (BRASIL, Tesouro Nacional ). Assim, o referido capítulo tem o intuito de orientar os servidores, que de alguma forma trabalham com os recursos arrecadados à conta única do tesouro, questão operacionais e legais bem como as regras internas da instituição e suas nuances.
**** Conta Única do Tesouro Nacional – CTU ****
Gestão da Conta Única
Macrofunção do SIAFI 020305 – CTU
Macrofunção do SIAFI 020324 – Depósito Direto na CTA
Parecer n. 002222017-GAB/PROC/PFUFPR/PGF/AGU – Dispõe sobre arrecadação via Fundações
Ofício Circ nº 03/2017-PROPLAN/UFPR – Arrecadação via Fundações**** Aplicação de Recursos na CTU ****
Ofício nº 23-2015-COFIN//STN – CTU Aplicação de Recursos
Ofício-Circ nº 32-2015-GAB/SPO/MEC – CTU Aplicação de Recursos

**** Guia de Recolhimento da União -GRU ****

Sobre GRU
Emita uma GRU online

**** SISGRU ****
Sistema de Gestão de Recolhimento da União (SISGRU)
Acesse o SISGRU

**** Material de Apoio* ***
Instrução Normativa 001/2016–PROPLAN/UFPR
Manual de procedimentos para Depósito
Execução da Receita Orçamentária e GRU (ESAF)
Guia de Recolhimento da União (ESAF)
SISGRU (ESAF)

Legislação

10. CONSULTAS **** PAGAMENTOS ****

Manual para Consulta de Pagamentos (via Portal)
Manual para Consulta de Pagamentos (via SIAFI)

**** REGULARIDADE FISCAL DO FORNECEDOR ****

SICAF
Manual para impressão do SICAF
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Consulta Regularidade do Empregador (FGTS)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
SIMPLES NACIONAL (Consulta optantes)

**** PLANO DE CONTAS DA UNIÃO ****

Plano de Contas vigente a partir de 2016 (PCASP)

Classificação Orçamentária das Receitas (Abril de 2017)
Classificação Orçamentária das Despesas (Abril de 2017)
Plano de Contas da União (Abril de 2017)
Tabela de Eventos (Abril de 2017)
Natureza da Despesa

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LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
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1. Legislação Referente a Despesa Pública
2. Legislação Referente às Responsabilidades dos Ordenadores de Despesas
3. Legislação Referente a Restos a Pagar


4. Legislação Referente a Diárias e Passagens

LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI No 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

DECRETO No 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

DECRETO No 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

DECRETO No 825, DE 28 DE MAIO DE 1993

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

DECRETO No 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA Nº 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA Nº 130/2011/CGNOR/DENOP/SRH/

Dispõe sobre o pagamento de diárias a colaborador eventual.

NOTA TÉCNICA Nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Dispõe sobre o pagamento da metade do valor de diária com fulcro no § 1° do art. 58 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

DESPACHO SRH Nº 0043.007514/2007-47

Dispõe sobre a Vedação da concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal, constante no §2º do art. 10 do Decreto nº 5.992/2006, com redação dada pelo Decreto nº 6.258/2007.

DESPACHO SRH Nº 04500.000603/2007-14

Dispõe sobre a concessão de Adicional de deslocamento a servidor que utiliza veículo oficial.

DESPACHO Nº 04500.008376/2007-67

Dispõe sobre o pagamento de diárias em casos de atrasos ou cancelamentos de vôos, quando as

despesas com hospedagem, alimentação e locomoção foram custeadas pela companhia aérea.

ORDEM DE SERVIÇO 004/2009-UFPR/GR

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências.

PORTARIA Nº 12665, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre a Normatização dos procedimentos para a solicitação de afastamento de docentes e técnicos administrativos, no âmbito da Universidade Federal do Paraná, dentro e fora do país.

 


5. Legislação Referente a Suprimentos de Fundos

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 (Art. 68 e 69) – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 (Art. 45 a 47) – Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005 – Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.370, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008 – Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

DECRETO Nº 6.467, DE 30 DE MAIO DE 2008 – Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 – Dispõe sobre a consolidação das instruções para Movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA Nº 95, DE 19 DE ABRIL DE 2002 – Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

ACÓRDÃO 1276-2008 – PLENÁRIO – Trata de Auditoria de conformidade. Despesas com suprimento de fundos. Cartão de pagamento do Governo Federal (CPGF). Cartões Corporativos.

ACÓRDÃO 1688-2008 – PLENÁRIO – Trata de Relatório de auditoria de conformidade. Indícios de irregularidades na utilização do cartão de pagamentos do Governo Federal.

MACROFUNÇÃO DO SIAFI 021121 – SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

6. Legislação Referente aos Sistemas Estruturantes do Governo Federal

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 38, de 9 de março de 2017
Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 – LDO/2017.

Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

7. Legislação Referente à Formalização Processual
8. Legislação Referente à Tributação
9. Leigslação Referente à Conta ùnica do Tesouro Nacional

 

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