M.T.E.O.F. – Manual Técnico de Execução Orçamentária e Financeira

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DESPESA PÚBLICA
Liquidação

Pagamento

RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Restos a Pagar (RAP)
Macrofunção do SIAFI 020317 – Restos a Pagar
Restos a Pagar (TCU)
Avaliação dos Restos a Pagar (2017)
Memorando-Circular nº 9/2018/UFPR/R/PROPLAN/DCF/DDAF – Inscrição de empenhos em Restos a Pagar (RAP 2018)
Ofício-Circular nº 12/2018 – GAB/SPO/SPO/MEC – Contenção do estoque de Restos a Pagar
Ofício Circular Conjunto nº 6_2017-MP – Contenção do Estoque de Restos a Pagar. Plano de Ação. Pesquisa.
Ofício-Circular nº 10_2018-SE_CGU – Despesas em RAP
Mensagem do SIAFI 20171683454 – Inscrição de despesas em Restos a Pagar

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Legislação relacionada
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Instrução Normativa N. 10, de 02/10/91

Acórdão de Relação 32/2007 – Segunda Câmara

DIÁRIAS E PASSAGENS
Legislação relacionada
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007
Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000
Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Nota Técnica nº 130/2011/CGNOR/DENOP/SRH/
Dispõe sobre o pagamento de diárias a colaborador eventual.

Nota Técnica nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Dispõe sobre o pagamento da metade do valor de diária com fulcro no § 1° do art. 58 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Despacho SRH nº 0043.007514/2007-47
Dispõe sobre a Vedação da concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal, constante no §2º do art. 10 do Decreto nº 5.992/2006, com redação dada pelo Decreto nº 6.258/2007.

Despacho SRH nº 04500.000603/2007-14
Dispõe sobre a concessão de Adicional de deslocamento a servidor que utiliza veículo oficial.

Despacho nº 04500.008376/2007-67
Dispõe sobre o pagamento de diárias em casos de atrasos ou cancelamentos de vôos, quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção foram custeadas pela companhia aérea.

Ordem de Serviço 004/2009-UFPR/GR
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências.

Portaria nº 12665, de 16 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a Normatização dos procedimentos para a solicitação de afastamento de docentes e técnicos administrativos, no âmbito da Universidade Federal do Paraná, dentro e fora do país.

SUPRIMENTO DE FUNDOS
Legislação relacionada
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Art. 68 e 69)
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (Art. 45 a 47)
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008
Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto nº 6.467, de 30 de maio de 2008
Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Instrução Normativa nº 04, de 30 de agosto de 2004
Dispõe sobre a consolidação das instruções para Movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002
Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

Acórdão 1276-2008 – Plenário
Trata de Auditoria de conformidade. Despesas com suprimento de fundos. Cartão de pagamento do Governo Federal (CPGF). Cartões Corporativos.

Acórdão 1688-2008 – Plenário
Trata de Relatório de auditoria de conformidade. Indícios de irregularidades na utilização do cartão de pagamentos do Governo Federal.

Macrofunção do SIAFI 021121
Suprimento de Fundos

SISTEMAS ESTRUTURANTES DO GOVERNO FEDERAL
Legislação relacionada
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 – LDO/2017.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

OUTRAS NORMATIVAS
Ordem de Serviço Conjunta Nº 001/2017-PRA/PROPLAN (REVISADA) – cadastramento do acervo patrimonial na UFPR

Portaria 541/2018-GR – exigência de vinculação de parecer da Procuradoria Federal a processos de dispensa e inexigibilidade acima de R$ 17.600,00

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