AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS PÚBLICOS

Publicar a agenda oficial de compromissos é uma obrigação prevista na Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013), e normatizada pela Resolução nº 11/2017 da Comissão Ética Pública; sendo pauta de questionamento no Levantamento de Governança e Gestão Públicas do TCU na edição de 2021.

A CGU informa que “O decreto para a regulamentação da publicação das agendas está sendo elaborado com a colaboração de diversos órgãos e sua publicação depende ainda da aprovação do presidente da República, após a fase de discussões com os demais integrantes da administração pública federal.”

Algumas informações relacionadas aos assuntos já encontram no Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União que determina que esse dados possam ser baixados em cada site. “A agenda deve ser atualizada diariamente, permanecer registrada para consultas posteriores e possuir mecanismo que possibilite o download, em formato aberto, do histórico.”

Com isso, orientamos que publiquem suas agendas nos sites de sua área, seguindo as instruções abaixo:

[1] Acesse seu Outlook e na barra superior clique no ícone Configurações.

[2] Depois, selecione Exibir todas as configurações do Outlook.

[3] Selecione, então, a opção Calendário > Calendários compartilhados.

[4] Na seção Publicar um calendário , selecione um calendário, suas permissões e clique no botão Publicar.

[5] Será exibido os links para que você possa copiar e colar no local onde deseja publicar seu calendário.

* Os compromissos devem ser mantidos sempre atualizados no calendário do Outlook.

COORDENADORIA DE GOVERNANÇA E RISCOS DA UFPR

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